Regulamento Geral de Proteção de Dados
Em agosto de 2019 foi promulgada a lei nacional no âmbito da Proteção de Dados Pessoais, com aplicação obrigatória do RGPD – Regulamento Geral de Proteção de Dados em todas as empresas, assim como todos os organismos públicos e privados.
Em simultâneo, avisos de abertura de concursos de apoio às empresas e contratações públicas são decisivos quanto à obrigatoriedade de cumprir com o RGPD ou a entidade não poderá concorrer.
A SEGI implementa o Processo de Gestão da Proteção de Dados, com Dossiêr Chave na mão. Ao longo do processo, procede ao aditamento aos contratos com colaboradores de acordo com o regulamento, acordos de subcontratação, adaptando políticas, formulários e procedimentos que asseguram mecanismos de controlo, tanto de processos documentais como dos sistemas informáticos e até mesmo do site, faz a auditorias e avaliação de impacto.
