Whistleblowing e Canais de Denúncia – Compliance

A aprovação da Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro, que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações (e transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União), veio estabelecer a obrigatoriedade de adoção de canais de denúncia e medidas de proteção dos denunciantes, até junho de 2022, a:
– entidades públicas e privadas com 50 ou mais trabalhadores;
– entidades sujeitas a determinados atos da UE, entre os quais o da prevenção de branqueamento de capitais, independentemente do número de trabalhadores;
– municípios com 10.000 ou mais habitantes.

As organizações que se encontrem enquadradas neste âmbito, além da imposição a que estão sujeitas, estão também obrigadas à implementação de um sistema de proteção dos dados pessoais dos denunciantes e salvaguarda da segurança da informação e, ainda, à proteção de quaisquer consequências negativas, nomeadamente, atos de retaliação para com os respetivos denunciantes.

• Empresários, Gestores e Administradores de Empresas,

• Diretores e Gestores de Recursos Humanos,

• Responsáveis de Departamentos Administrativo e de Pessoal,

• Técnicos de Recursos Humanos,

• Assessores Jurídicos, Contabilistas,

• Responsáveis pelo Departamento de Sistemas de Informação,

• Auditores,

• DPO,

• outros…

Esta formação visa compreender e implementar o regime geral de proteção de Denunciantes de acordo com a Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro (que estabelece o regime geral de proteção de denunciantes de infrações, que transpõe a Diretiva (UE) 2019/1937 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 23 de outubro de 2019, relativa à proteção de pessoas que denunciem violações do direito da União), garantindo a conformidade com a Lei Nacional e o Regulamento Geral de Proteção de Dados e a Segurança da Informação, como parte da ética e cultura organizacional destinadas à prevenção da corrupção.

De igual forma, adquire competências que garantam que a sua organização atua em conformidade com a legislação em vigor.

Enquadramento Legal em Portugal e o Denunciante

1. Enquadramento Legal
2. Caracterização da figura do Denunciante, a sua importância e a proteção que lhe é devida e atribuída.
3. Medidas de Apoio ao Denunciante – A Confidencialidade
4. A mudança organizacional com a entrada desta obrigação legal

A Implementação dos Canais de Denuncia e o seu respetivo seguimento (Aspetos práticos do Direito Processual Penal) – Whistleblowing

1. Âmbito e aplicação dos canais de Denúncia
2. Os canais de denuncia
3. A instrução da Denúncia e o seu seguimento pelas vias judiciais
4. Proteção dos Denunciantes doa atos de retaliação pelas organizações
5. A imputação da responsabilidade civil e penal ao nível da administração, gerência e trabalhadores
6. As consequências penais pela prática de ilícitos penais, tais como, os atos de corrupção e assédio.

A Proteção dos Dados Pessoais dos Denunciantes nos Canis de Denuncia de acordo com o RGPD

1. Conformidade dos princípios relativos ao tratamento dos dados pessoais dos denunciantes em termos de RGPD.
2. Garantia da confidencialidade dos dados do denunciante e dos visados nas denuncias efetuadas
3. O acesso aos dados pessoais dos visados nos dispositivos e instrumentos de trabalho dentro da organização.
4. Fiscalização e regime sancionatório da autoridade de controlo
5. Conflitos de interesse no sistema de proteção de denunciantes implementado, incluindo mecanismos de prevenção e ocorrência das situações de conflitos de interesse.

As Medidas Técnicas e Organizativas a Implementar nos Canais de Denuncia

1. Os Principais Riscos – Medição, Mitigação e Eliminação do Risco: Sistemas de Informação.
2. As Medidas Técnicas e Organizativas a adotar na construção do sistema de canais de denuncia:
   1. Código de ética e de conduta
   2. Política de Privacidade
   3. Plano de prevenção e gestão dos riscos
   4. Formação dos trabalhadores
   5. Nomeação do responsável pelo cumprimento normativo
   6. Relatório de avaliação, execução e eficácia os procedimentos adotados.

A formação decorrerá na modalidade 100% online em tempo real, através de plataforma ZOOM ou outra que seja identificada pela SEGI.

Os módulos adotarão uma metodologia expositiva, interrogativa, demonstrativa e ativa desenvolvidos através de estudos de caso, exercícios e trabalhos práticos.

Assiduidade

a) O formador é o responsável por confirmar as presenças dos formandos
b) A apresentação de justificações de faltas por parte do formando só terá efeito ao nível pedagógico, dado serem contabilizadas para efeito da assiduidade mínima exigida para a certificação.
c) Para efeitos de obtenção de certificado de formação profissional, os formandos deverão assistir a pelo menos 90% da carga horária total da formação

Avaliação e Certificação

O formando tem aproveitamento sempre que obtenha classificação igual ou superior a 10 valores, numa escala de 0 a 20.
No final da formação, obtenção de um Certificado de formação a partir da plataforma SIGO, mediante avaliação positiva e assiduidade mínima exigida.